Em 29.06.2012
A nova forma de inscrição do Microemprededor
Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de
dados adicionais por parte do empresário. Leia o ofício na íntegra enviado à
Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN):
Informamos os
dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de entrega da
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou Título de
Eleitor.Caso o sistema esteja exigindo a informação do número do recibo é porque
o empresário entregou uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF
tenha sido entregue em formulário, o número do recibo é solicitado (nesse caso,
o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Se
o CPF do empresário não consta como titular em nenhuma declaração entregue nos
últimos dois anos, então o sistema solicitará o Titulo de Eleitor e data de
nascimento.
Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos
dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento
eleitoral (estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos,
analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o
empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e utilizar o
código constante do recibo de entrega.
Fonte: Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN)
Nenhum comentário:
Postar um comentário